AREsp 2608265 - DECISAO

AREsp 2608265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), de modo que não se poderia passar ao exame do mérito sem atender ao requisito de impugnação específico exigido para viabilizar o conhecimento do agravo; com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Pronúncia, Homicídio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Pronúncia Homicídio Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ/Súmula 182/STJ
  2. 2 manutenção da pronúncia e possibilidade de desclassificação apenas mediante prova inconteste
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 302 do CTB em sede de desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), de modo que não se poderia passar ao exame do mérito sem atender ao requisito de impugnação específico exigido para viabilizar o conhecimento do agravo; com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.