AREsp 2626814 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo é incabível.

Parties
Agravante: ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça