REsp 2138062 - DECISAO

REsp 2138062 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi parcialmente admitido pelo tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ estabelece que não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, devendo a própria Corte superior refazer o juízo de admissibilidade da íntegra do recurso; fundamenta-se nos arts. 1.042 e 932 do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, com aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF.

Parties
Agravante: VALDECI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela agravante às fls. 1.605-1.613.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Que Admite Parcialmente O Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Não Cabimento De Agravo
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Decisão Que Admite Parcialmente O Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Não Cabimento De Agravo

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Parties

VALDECI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 refazimento do juízo de admissibilidade na instância superior
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi parcialmente admitido pelo tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ estabelece que não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, devendo a própria Corte superior refazer o juízo de admissibilidade da íntegra do recurso; fundamenta-se nos arts. 1.042 e 932 do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, com aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela agravante às fls. 1.605-1.613.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.