AREsp 1973654 - DECISAO

AREsp 1973654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação nos autos.

Parties
Agravante: BONIFÁCIO HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

BONIFÁCIO HENRIQUE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 limites do reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...