AREsp 2599026 - DECISAO

AREsp 2599026 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se havia fixação prévia.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGO MASSOCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RODRIGO MASSOCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação de Súmulas (284/STF, 83/STJ, 7/STJ, 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se havia fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.