AREsp 2593519 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a insuficiência e irregularidade dos documentos de estágio com base na Resolução COFEN 299/2005, os embargos de declaração não corrigiram a matéria apontada e há ausência de prequestionamento quanto aos arts. 408 e 430 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA MIRANDA SOARES; Agravada: CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM W. S. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prescrição, Estágio Probatório, Prova Documental, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA MIRANDA SOARES

Agravante

CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM W. S. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 408 e 430 do CPC
  3. 3 suficiência da prova documental acerca de cumprimento de 600 horas de estágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a insuficiência e irregularidade dos documentos de estágio com base na Resolução COFEN 299/2005, os embargos de declaração não corrigiram a matéria apontada e há ausência de prequestionamento quanto aos arts. 408 e 430 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, nego-lhe provimento.