AREsp 2604520 - DECISAO

AREsp 2604520 - DECISAO

O recurso (agravo em recurso especial) não foi conhecido por ser manifestamente incabível, tendo em vista que o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nessa hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Tribunal Recorrente)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Tribunal Recorrente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários de advogado em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso (agravo em recurso especial) não foi conhecido por ser manifestamente incabível, tendo em vista que o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nessa hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...