AREsp 2605427 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, tornando o agravo em recurso especial incabível (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem é fundada em súmula (Súmula 83/STJ) e não impugnada especificamente
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (decisão indivisível)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, tornando o agravo em recurso especial incabível (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...