AREsp 2260564 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o único fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial — a necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ — sendo exigida, para afastar tal óbice, demonstração objetiva da prescindibilidade do reexame das provas nos autos.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravado: Luiz Sare; Agravado: Cenira Garcia Sare; Agravado: Flávio Sare; Agravado: Luiz Renato Garcia Sare; Agravado: Elaine Margareth Camargo Sare
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Desapropriação Por Interesse Social, Conversão Em Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Área De Preservação Permanente (app)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Agravante
Luiz Sare
Agravado
Cenira Garcia Sare
Agravado
Flávio Sare
Agravado
Luiz Renato Garcia Sare
Agravado
Elaine Margareth Camargo Sare
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão a quo
- 2 conversão do pedido de reintegração de posse em perdas e danos devido à irreversibilidade da desapropriação
- 3 indenização por terra nua e por benfeitorias e exclusão de benfeitorias em APP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o único fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial — a necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ — sendo exigida, para afastar tal óbice, demonstração objetiva da prescindibilidade do reexame das provas nos autos.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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