AREsp 2232524 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OSMAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Tema 880 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Tema 880 Do STJ

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Parties

OSMAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência de óbices de súmulas (STJ e STF) e aplicação do Tema 880
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal e insuficiência da mera reapre-sentação das mesmas razões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.