AREsp 2625915 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, indivisível.
- Parties
- Agravante: ANA EDITH DE LIMA BUCAR e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANA EDITH DE LIMA BUCAR e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, indivisível.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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