AREsp 2564050 - DECISAO

AREsp 2564050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a refutar genericamente a decisão agravada e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC; consequentemente, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO VALDOMIRO MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO VALDOMIRO MAGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a refutar genericamente a decisão agravada e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC; consequentemente, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.