AREsp 2596328 - DECISAO

AREsp 2596328 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação cabia por agravo interno, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARQUES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARQUES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação cabia por agravo interno, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.