AREsp 2585475 - DECISAO

AREsp 2585475 - DECISAO

O Tribunal apreciou e fundamentou as questões de mérito, concluindo que não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC), que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e que as provas, inclusive o laudo pericial, sustentam a responsabilidade do condomínio pela manutenção das áreas comuns (sistemas de águas pluviais e impermeabilização), afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários precedentemente fixados em 1%.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO PAÇO IMPERIAL; Autor/agravado: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Áreas Comuns, Infiltrações E Impermeabilização, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Responsabilidade Por Áreas Comuns Infiltrações E Impermeabilização Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO PAÇO IMPERIAL

Agravante

SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissibilidade nos recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal apreciou e fundamentou as questões de mérito, concluindo que não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC), que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e que as provas, inclusive o laudo pericial, sustentam a responsabilidade do condomínio pela manutenção das áreas comuns (sistemas de águas pluviais e impermeabilização), afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários precedentemente fixados em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento