AREsp 2612327 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos somente poderia ser impugnada por agravo interno, sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à súmula 83/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI WERMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDINEI WERMEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de não seguimento se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica de fundamento (súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos somente poderia ser impugnada por agravo interno, sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à súmula 83/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.