AREsp 2595263 - DECISAO

AREsp 2595263 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em confronto com art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUCIO ATHAYDE LOURES BANDEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUCIO ATHAYDE LOURES BANDEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação restrita da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em confronto com art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.