AREsp 2611279 - DECISAO

AREsp 2611279 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, violando o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARGARETH GUILHERME PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARETH GUILHERME PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, violando o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.