AREsp 2589668 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que tratou da inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que tratou da inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se