AREsp 2649045 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado de impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e impõe-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISAQUE ADEMAR ALBANAZ; Agravante: MARIA INES DA SILVA ALBANAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ISAQUE ADEMAR ALBANAZ

Agravante

MARIA INES DA SILVA ALBANAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado de impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e impõe-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.