AREsp 2605261 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA GONCALVES PERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA GONCALVES PERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...