AREsp 2574115 - DECISAO

AREsp 2574115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se ataque efetivo aos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Limites da impugnação frente à Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator de não conhecer agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se ataque efetivo aos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.