AREsp 2602110 - DECISAO

AREsp 2602110 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELZITA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Art. 1.030 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MARIA ELZITA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.