AREsp 2395611 - DECISAO

AREsp 2395611 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos (incidência do Tema n. 557/STJ), não é cabível o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL; Agravante: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.; Agravante: FABIO NUNES DINIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negar Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Boa Fé Objetiva (art. 422 Do Código Civil), Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Boa Fé Objetiva (art. 422 Do Código Civil) Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante

SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

FABIO NUNES DINIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negar Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 incidência do Tema n. 557/STJ sobre o caso
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 422 do Código Civil pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos (incidência do Tema n. 557/STJ), não é cabível o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento