AREsp 2534888 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca modificar tal entendimento.

Parties
Agravante: CNS INTERTRANS (SHENZHEN) CO LTD; Agravante: OUTRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CNS INTERTRANS (SHENZHEN) CO LTD

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca modificar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.