AREsp 2603762 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade, o que atrai as Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 283/STF.
- Parties
- Agravante: CAROLINE MARIA FONSECA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
CAROLINE MARIA FONSECA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade, o que atrai as Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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