AREsp 2552451 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a inadmissão ocorreu com base na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência firmada em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/15, aplicando-se o princípio tempus regit actum; não cabe determinar o retorno dos autos à instância ordinária nem aplicar a fungibilidade; e é inaplicável a majoração do art.85, §11 do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade, Tempus Regit Actum, Fungibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade Tempus Regit Actum Fungibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SAFRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC/15)
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum à data da publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de determinar retorno dos autos à instância ordinária para apreciação como agravo interno

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a inadmissão ocorreu com base na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência firmada em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/15, aplicando-se o princípio tempus regit actum; não cabe determinar o retorno dos autos à instância ordinária nem aplicar a fungibilidade; e é inaplicável a majoração do art.85, §11 do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.