AREsp 2578701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante fundamentou seu recurso apenas na ofensa ao art. 406 do CC, sem impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a aplicação do IGP-M e a inadequação da taxa Selic naquele caso; modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção do acórdão encontra respaldo na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA; Agravada: JP EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Correção Monetária, IGP M, Taxa Selic, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Correção Monetária IGP M Taxa Selic Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA

Agravante

JP EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IGP-M como índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de utilização da Taxa Selic como índice de correção em dívidas privadas
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante fundamentou seu recurso apenas na ofensa ao art. 406 do CC, sem impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a aplicação do IGP-M e a inadequação da taxa Selic naquele caso; modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção do acórdão encontra respaldo na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial