AREsp 2596632 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.042 do CPC (além do Enunciado n.77), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por faltar pressupostos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUZIA VILMA DE ALMEIDA MASSAHUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUZIA VILMA DE ALMEIDA MASSAHUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.042 do CPC (além do Enunciado n.77), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por faltar pressupostos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.