AREsp 2558529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se omissão do Tribunal de origem apenas quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios pelo critério da equidade, determinando o retorno dos autos ao TJ/RJ para que se manifeste sobre esse pedido. As demais alegações foram rejeitadas: os pontos referentes à validade dos atos do presidente interino e do Conselho foram enfrentados pelo acórdão recorrido, e eventuais modificações que impliquem reexame de fatos e provas ficam vedadas pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a Súmula 568/STJ quanto à omissão em embargos de declaração e a Súmula 283/STF quanto ao argumento de fato superveniente anterior à apelação.

Parties
Agravante: PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO; Agravante: MAURICIO RAMOS VILLA FORTE; Agravante: JOSIMAR NUNES DOS SANTOS; Agravante: PEDRO PROVENZANO CORREA MAIA; Agravante: MARIA ALICE RAMOS; Agravante: PAULO CARDOSO DE ALMEIDA; Agravante: PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA; Agravante: JORGE ALBERTO ALVES COUCEIRO; Agravante: PAULA REGINA DE ALMEIDA; Agravante: CLEIDE MARIA DOS SANTOS; Agravante: IVAN VARELA DAMASCENO; Agravante: JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA; Agravante: ROBERTO PONTES; Agravante: MARCOS TEIXEIRA BRAZ; Agravante: ORLANDO RIBEIRO; Agravado: CARLOS FERNANDO NICOLAU LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apreciação Pelo Stj) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tj/rj
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Por Equidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Por Equidade Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

MAURICIO RAMOS VILLA FORTE

Agravante

JOSIMAR NUNES DOS SANTOS

Agravante

PEDRO PROVENZANO CORREA MAIA

Agravante

MARIA ALICE RAMOS

Agravante

PAULO CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

JORGE ALBERTO ALVES COUCEIRO

Agravante

PAULA REGINA DE ALMEIDA

Agravante

CLEIDE MARIA DOS SANTOS

Agravante

IVAN VARELA DAMASCENO

Agravante

JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA

Agravante

ROBERTO PONTES

Agravante

MARCOS TEIXEIRA BRAZ

Agravante

ORLANDO RIBEIRO

Agravante

CARLOS FERNANDO NICOLAU LEANDRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciação Pelo Stj) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de fixação de honorários por equidade
  2. 2 alegação de julgamento fora do pedido
  3. 3 possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se omissão do Tribunal de origem apenas quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios pelo critério da equidade, determinando o retorno dos autos ao TJ/RJ para que se manifeste sobre esse pedido. As demais alegações foram rejeitadas: os pontos referentes à validade dos atos do presidente interino e do Conselho foram enfrentados pelo acórdão recorrido, e eventuais modificações que impliquem reexame de fatos e provas ficam vedadas pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a Súmula 568/STJ quanto à omissão em embargos de declaração e a Súmula 283/STF quanto ao argumento de fato superveniente anterior à apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que se pronuncie sobre o pedido de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade.
  • Publique-se.