AREsp 2617241 - DECISAO

AREsp 2617241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento com base na Súmula 568/STJ (inadmissibilidade decorrente de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão) e na impossibilidade de reforma do acórdão impugnado sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BALDONEDO ALMANCA VILODRES; Autores: JANDIR INEIA E AUXILIADORA SOMERA INEIA; Inventariante: Regina Aparecida Carvalho Almança Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Alvará Judicial, Intimação E Citação, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Das Sucessões Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Alvará Judicial Intimação E Citação Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE BALDONEDO ALMANCA VILODRES

Agravante

JANDIR INEIA E AUXILIADORA SOMERA INEIA

Autores

Regina Aparecida Carvalho Almança Bueno

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso por interposição de dois recursos pela mesma parte (unirrecorribilidade/preclusão)
  2. 2 alegação de nulidade da citação/intimação e ausência de citação pessoal válida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento com base na Súmula 568/STJ (inadmissibilidade decorrente de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão) e na impossibilidade de reforma do acórdão impugnado sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial