AREsp 2605545 - DECISAO

AREsp 2605545 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão federal levantada sobre a comissão de corretagem e sua possível confusão com cláusula penal (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual, a fim de que sanem a omissão e apreciem a matéria nos termos do direito.

Parties
Agravante: VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise os embargos de declaração e sane a omissão apontada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Comissão De Corretagem Cláusula Penal Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão da comissão de corretagem e sua distinção em relação à cláusula penal (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de retenção da comissão de corretagem diante de cláusula contratual que transfere responsabilidade pelo pagamento ao adquirente

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão federal levantada sobre a comissão de corretagem e sua possível confusão com cláusula penal (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual, a fim de que sanem a omissão e apreciem a matéria nos termos do direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise os embargos de declaração e sane a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
  • Publicar-se e intimar-se.