AREsp 2603167 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e não foi conhecido quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando cabível, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e não foi conhecido quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando cabível, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...