AREsp 2534506 - DECISAO

AREsp 2534506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito exigido pela legislação processual (CPC/2015 e RI/STJ), pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pela jurisprudência desta Corte, cabendo ao agravante infirmar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito exigido pela legislação processual (CPC/2015 e RI/STJ), pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pela jurisprudência desta Corte, cabendo ao agravante infirmar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.