AREsp 2588596 - DECISAO

AREsp 2588596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por inadmissibilidade, diante da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; embargos de declaração decididos pelo colegiado não afastam a necessidade de interposição de agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: MARIA ESTELA SCHAFFER (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

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Parties

MARIA ESTELA SCHAFFER (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 efeito dos embargos de declaração julgados pelo colegiado quanto ao exaurimento da instância
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por inadmissibilidade, diante da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; embargos de declaração decididos pelo colegiado não afastam a necessidade de interposição de agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial