AREsp 2615904 - DECISAO

AREsp 2615904 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (deixaram de impugnar a súmula 7/STJ), razão pela qual, por violação do dever de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o agravo também não merece conhecimento. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GASPAR BANDEIRA OLIVEIRA; Agravante: KARLA SCHOLZ CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE GASPAR BANDEIRA OLIVEIRA

Agravante

KARLA SCHOLZ CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 análise da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (deixaram de impugnar a súmula 7/STJ), razão pela qual, por violação do dever de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o agravo também não merece conhecimento. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.