AREsp 2593739 - DECISAO

AREsp 2593739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos processuais, mas o recurso especial não foi conhecido porque visa reexaminar decisão que afastou tutela de urgência, matéria vedada no recurso especial em razão da natureza provisória da tutela (Súmula 735/STF) e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: LUCIANA REBESCHINI E SIMONE REBESCHINI; Agravado: PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCIANA REBESCHINI E SIMONE REBESCHINI

Agravantes

PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos processuais, mas o recurso especial não foi conhecido porque visa reexaminar decisão que afastou tutela de urgência, matéria vedada no recurso especial em razão da natureza provisória da tutela (Súmula 735/STF) e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.