AREsp 2593805 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a via recursal adotada pela parte era inadequada diante da definição jurisprudencial sobre inadmissão fundada em entendimento repetitivo e do disposto no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; quando a inadmissão se baseia em conformidade com tese repetitiva a via cabível é o agravo interno ao tribunal de origem, de modo que o manejo do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; por conseguinte, o agravo não é conhecido e os honorários advocatícios são majorados em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 aplicação do Tema 577/REsp 1.300.418/SC e do art. 1.030, I, b, do CPC/15
  3. 3 forma de restituição dos valores em contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a via recursal adotada pela parte era inadequada diante da definição jurisprudencial sobre inadmissão fundada em entendimento repetitivo e do disposto no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; quando a inadmissão se baseia em conformidade com tese repetitiva a via cabível é o agravo interno ao tribunal de origem, de modo que o manejo do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; por conseguinte, o agravo não é conhecido e os honorários advocatícios são majorados em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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