AREsp 2583715 - DECISAO

AREsp 2583715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender às exigências recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e tratava de decisão que indeferiu efeito suspensivo/liminar, situação em que, por analogia à Súmula nº 735/STF e em observância à Súmula nº 7/STJ, não cabe recurso especial para revisar tal pronunciamento, além de não terem sido demonstrados os requisitos do art. 300 do NCPC para o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS (HUMBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS (HUMBERTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF quanto à natureza precária das liminares
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender às exigências recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e tratava de decisão que indeferiu efeito suspensivo/liminar, situação em que, por analogia à Súmula nº 735/STF e em observância à Súmula nº 7/STJ, não cabe recurso especial para revisar tal pronunciamento, além de não terem sido demonstrados os requisitos do art. 300 do NCPC para o efeito suspensivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.