AREsp 2381901 - DECISAO

AREsp 2381901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando por meio de cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, ocorrendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da nulidade de Certidões de Dívida Ativa em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando por meio de cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, ocorrendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015