AREsp 2623742 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se ausência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido, bem como insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente (Súmula 284/STF). Diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; manteve-se a conclusão de responsabilidade concorrente e a repartição do prejuízo entre as partes.

Parties
Agravante: JAIR COSTA (JAIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Concorrente, Nulidade De Contrato, Honorários Advocatícios
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Parties

JAIR COSTA (JAIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC por contradição interna do acórdão
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à nulidade do contrato sem indicação do dispositivo federal incidente
  3. 3 fatos e prova sobre responsabilidade concorrente do banco e do correntista

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se ausência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido, bem como insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente (Súmula 284/STF). Diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; manteve-se a conclusão de responsabilidade concorrente e a repartição do prejuízo entre as partes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita