AREsp 2606299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 493 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à alegação de suspensão da execução em razão da homologação do plano de recuperação, não houve exame porque o seguimento do apelo nobre foi negado com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, por conformidade do entendimento do Tribunal a quo com jurisprudência desta Corte (REsp 1.333.349/SP, Tema nº 885).

Parties
Agravante: ALCIDES DEBUS (ALCIDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Art. 493 Do CPC, Execução De Título Extrajudicial, Contrato Bancário
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Art. 493 Do CPC Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

ALCIDES DEBUS (ALCIDES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal determina a suspensão da execução em relação aos coobrigados durante o cumprimento do plano
  2. 2 Se houve violação do art. 493 do CPC e se tal matéria foi prequestionada pelo Tribunal a quo, viabilizando recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 493 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à alegação de suspensão da execução em razão da homologação do plano de recuperação, não houve exame porque o seguimento do apelo nobre foi negado com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, por conformidade do entendimento do Tribunal a quo com jurisprudência desta Corte (REsp 1.333.349/SP, Tema nº 885).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.