AREsp 2625452 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante deixou de cumprir o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de recurso especial dispositivamente única, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Regimento Interno
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante deixou de cumprir o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de recurso especial dispositivamente única, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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