AREsp 2609726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado vício de consentimento apto a anular o acordo homologado, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), as matérias relativas ao CDC não...

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Parties
Agravante: ELIZABETH NUNES SANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada Material, Vício De Consentimento, Homologação De Acordo Judicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada Material Vício De Consentimento Homologação De Acordo Judicial +5 more

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Parties

ELIZABETH NUNES SANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de acordo homologado por vício de consentimento
  2. 2 abusividade de taxa de juros pactuada e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado vício de consentimento apto a anular o acordo homologado, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), as matérias relativas ao CDC não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Conheço do agravo