AREsp 2583411 - DECISAO

AREsp 2583411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, devendo ser demonstrado o cotejo entre a tese sustentada no recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS HARUMY KAMOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Análise De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Análise De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

RUBENS HARUMY KAMOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação adequada das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, devendo ser demonstrado o cotejo entre a tese sustentada no recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.