AREsp 2591182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não demonstrada a excepcionalidade para concessão de efeito suspensivo, o pedido foi indeferido; verificou-se que o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e teses...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DULCEMERY ADRIANNY FEILER MARCARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DULCEMERY ADRIANNY FEILER MARCARINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo do recurso
  2. 2 revisão de taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não demonstrada a excepcionalidade para concessão de efeito suspensivo, o pedido foi indeferido; verificou-se que o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e teses correlatas), sendo admissível a revisão em situações excepcionais quando a taxa contratada supera substancialmente a média de mercado; incide a Súmula 568/STJ e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 4.000,00