REsp 2137174 - DECISAO

REsp 2137174 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e declarou-se parcialmente conhecido o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente o afastamento do pedido de substituição ou devolução, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos; as alegações de violação de dispositivos civis e do CDC foram genéricas e não demonstraram ofensa normativa; a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: EDWARD KRESKI; Agravada: SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA; Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Compensação De Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Substituição Do Veículo Ou Devolução Do Valor
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Compensação De Danos Morais Embargos De Declaração +5 more

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Parties

EDWARD KRESKI

Agravante

SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Agravada

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e declarou-se parcialmente conhecido o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente o afastamento do pedido de substituição ou devolução, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos; as alegações de violação de dispositivos civis e do CDC foram genéricas e não demonstraram ofensa normativa; a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.