AREsp 2597424 - DECISAO

AREsp 2597424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF), inexistia prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES COSTA; Agravada: MARIA MOREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Posse E Interdito Proibitório Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSÉ GOMES COSTA

Agravante

MARIA MOREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e insuficiente para conhecimento do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF), inexistia prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Não conheço do recurso especial