AREsp 2641593 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente e na sua totalidade todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ...
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- Parties
- Agravante: MARIA PINTO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties
MARIA PINTO DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente e na sua totalidade todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (analogia à Súmula 182).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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