AREsp 2631852 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, o agravo não deve ser conhecido; além disso, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONAS FRANCISCO GOMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JONAS FRANCISCO GOMES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora em grau de recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, o agravo não deve ser conhecido; além disso, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...