AREsp 2619301 - DECISAO

AREsp 2619301 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado (deveria ter interposto agravo interno quanto ao fundamento baseado em repetitivo) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 283/STF); determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties
Agravante: REGINA HELENA PEDRO MARTINS DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (stj)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINA HELENA PEDRO MARTINS DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando parte da decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado (deveria ter interposto agravo interno quanto ao fundamento baseado em repetitivo) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 283/STF); determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.